Pacote Habitação 2026

O Essencial Sobre o Novo Regime de IVA na Construção

O Governo apresentou o Pacote Habitação 2026, que traz mudanças relevantes para o setor da construção, reabilitação e acesso à habitação. Uma das medidas com maior impacto é o novo regime de IVA aplicável a obras associadas à habitação própria e permanente.

Abaixo deixamos um resumo simples e prático do que precisa de saber.

🔧 O que muda no IVA?

O novo regime estabelece taxas de IVA diferenciadas para obras de construção e reabilitação, com o objetivo de reduzir custos e incentivar o acesso à habitação.

As principais linhas são:

Taxa reduzida de IVA para obras de construção e reabilitação destinadas a habitação própria e permanente.

Abrangência das obras realizadas em imóveis já existentes ou em projetos de nova construção, desde que cumpram os requisitos definidos pelo regime.

Aplicação condicionada à apresentação de documentação comprovativa do fim habitacional.

🏘️ Quem pode beneficiar?

Este regime destina-se a:

Proprietários que realizem obras na sua habitação própria e permanente;

Promotores e empresas de construção enquadradas em projetos de habitação de custos controlados;

Intervenções em prédios urbanos destinadas a aumentar a oferta habitacional.

📌 Atenção aos requisitos

Para beneficiar da taxa reduzida, será necessário garantir que:

A obra se enquadra no conceito de habitação própria e permanente;

A documentação entregue ao prestador dos serviços está conforme;

O imóvel está regularizado e identificado para efeitos fiscais.

📅 Quando entra em vigor?

As novas regras integram o Pacote Habitação 2026 e aplicam-se a partir do início do ano, com regulamentação complementar prevista para clarificar procedimentos específicos.

📞 Precisa de ajuda?

Na People (Ac)Counts acompanhamos cada cliente de forma próxima, garantindo que aplica corretamente o enquadramento de IVA e cumpre todas as obrigações legais.

Se tiver dúvidas sobre obras, contratos, enquadramento fiscal ou aplicação da nova taxa, estamos aqui para ajudar.