Fomos alertados que os comerciantes estão a ter visitas inspetivas onde o foco é verificar o cumprimento deste decreto Lei, efetivamente apesar de estar em vigor desde Novembro/2021 não foi muito divulgado. Assim, partilhamos a informação recolhida para que possam assegurar o seu cumprimento: Quem é obrigado Qualquer entidade que, […]