Nova Lei do Tabaco

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta para alterar a Lei do Tabaco, aumentando as restrições sobre o tabaco e os fumadores. As alterações visam transpor uma diretiva comunitária relativamente ao tabaco aquecido e proteger a população à exposição ao fumo do tabaco.

O que motivou a mudança?

O Governo quer transpor para o ordenamento jurídico português uma diretiva delegada europeia sobre produtos de tabaco aquecido, dando passos firmes na promoção da saúde e na proteção da população à exposição ao fumo ambiental do tabaco.

A partir de outubro de 2023 passará a ser proibida a venda de produtos de tabaco aquecido que tenham aromatizantes nos seus componentes. Além disso, as embalagens de tabaco aquecido passarão a apresentar advertências de saúde combinadas, incluindo texto e fotografia, sendo assim equiparadas ao tabaco convencional.

Passa a ser proibido fumar ao ar livre?

Em alguns espaços, sim. De acordo com a proposta de lei do Governo, passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de estabelecimentos de saúde, dos locais destinados a menores de 18 anos, dos estabelecimentos de ensino, incluindo o ensino superior e dos centros de formação profissional, bem como dos recintos desportivos, piscinas públicas e parques aquáticos.

E vão terminar os espaços para fumadores?

Não completamente. Vai ser instituída a proibição da criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas, excetuando-se os aeroportos, as estações ferroviárias, as estações rodoviárias de passageiros e as gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030.

E nas esplanadas de restaurantes e bares?

O Governo pretende a proibição de fumar nos restaurantes, bares e espaços de dança e similares, quer no interior quer nas esplanadas ou pátios exteriores que estejam cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis, de pátios interiores, de terraços e de varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos.

E nas praias?

Vai depender dos concessionários. “Estes poderão definir que é proibido fumar nas suas praias”, indicou Margarida Tavares, secretária de Estado da Promoção da Saúde.

O que muda nos pontos de venda de tabaco?

Vai ser estendida a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar – restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculos, casinos, bingos, salas de jogos, feiras e exposições -, redefinindo-se igualmente os espaços onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática.

Estas devem localizar-se a mais de 300 metros de todos os estabelecimentos de ensino. As alterações às proibições de venda de tabaco vão produzir efeitos a partir de janeiro de 2025. Também vai deixar de ser possível instalar máquinas automáticas de venda de tabaco convencional e aquecido nos festivais de música.

A venda automática é ainda possível em estabelecimentos especializados de comércio a retalho de tabaco e aeroportos, estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros e gares marítimas e fluviais. Os operadores têm de se adaptar às alterações até janeiro de 2025.

Por último, quando entram em vigor as novas regras?

Depois de aprovadas pelo Parlamento, o Governo pretende que estas proibições possam entrar em vigor a partir do dia 23 de outubro deste ano.