OE2024 alarga aplicação taxa reduzida do IVA no âmbito da eficiência energéticaCom a alteração da verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, a aplicabilidade de uma taxa reduzida deste imposto passa a abranger a aquisição, transmissão e instalação, manutenção e reparação da generalidade dos meios de produção […]

Novas obrigações a partir de 20 de maio de 2024. O sistema de rastreabilidade do tabaco, a partir de 20 de maio de 2024, será aplicável a todos os produtos do tabaco previstos na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. Assim, e à semelhança do que se passa atualmente […]

Fundos de Compensação – alteração aos regimes jurídicos O Decreto-Lei n.° 115/2023, de 15 de Dezembro, reformulou os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. As alterações ao referido regime legal entram em vigor no dia 1 de Janeiro de […]

As pessoas coletivas passaram, desde o dia 1 de janeiro de 2024, a ter de pagar as prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos.Esta obrigatoriedade decorre de uma das alterações efetuadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 (artigo 266º) à […]

O diploma que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte foi publicado na sexta-feira em Diário da República. Estas tabelas incidem sobre os rendimentos do trabalho e sobre as pensões dos residentes em Portugal durante o ano de 2024. “As novas tabelas de retenção na fonte refletem a redução […]

Os contribuintes que foram tributados sobre as mais-valias de imóveis vendidos em 2022 podem pedir a devolução do imposto desde que o dinheiro tenha sido reinvestido na compra de uma habitação própria e permanente. O programa Mais Habitação prevê que os ganhos resultantes da venda de imóveis (terrenos para construção ou casas de habitação) entre 01 […]

Inovação Social – Desenvolvimento de competências em crianças e jovens Incentivos não Reembolsáveis até 80% Candidaturas abertas até 21 de dezembro de 2023 O que é o Programa Inovação Social? O Programa Inovação Social apoia parcerias que visem o desenvolvimento de competências em crianças e jovens. Os projetos aprovados no âmbito desta iniciativa são […]

Após um longo período de espera, e a pedido de muitas empresas, reabriu o Voucher para Startups – Novos Produtos Verdes e Digitais. Reabriu mas ainda não é possível apresentar candidaturas. Quando abrem as candidaturas? O prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto, até à receção de candidaturas que […]

Quer Energia Solar No Seu Bairro? Descubra O Bairro Solar EDP E Como Aderir Usar energia solar agora é mais fácil, com os projetos do Bairro Solar EDP. Seja produtor de energia ou vizinho, saiba como aderir a este sistema de autoconsumo de energia solar e, além disso, se vale […]

O número de novos registos de alojamento local não tem parado de crescer mas há novas regras a ter em conta. Fique a par das mudanças e do que vai passar a ter de observar à luz da lei que agora entrou em vigor. 1- A partir de agora o […]