Habitação. Tudo o que vai mudar (em 10 pontos) com medidas já aprovadas

O setor da habitação prepara-se para receber várias alterações decorrentes do programa Mais Habitação, cuja votação na especialidade já arrancou na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Há, por isso, um conjunto de medidas que já têm ‘luz verde’, que vão desde os impostos ao alojamento local. .

Estas são as principais alterações em 10 pontos, tudo o que vai mudar:

Descida da taxa sobre rendas de contratos de maior duração

Os deputados aprovaram na especialidade várias alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais que beneficiam sobretudo os contratos de duração superior a cinco anos, e baixam de 28% para 25% a taxa máxima.

Aprovada impenhorabilidade dos apoios extraordinários na habitação

Os apoios extraordinários como o apoio à renda ou aos juros bonificados não podem ser penhorados, conforme prevê uma proposta de alteração ao programa Mais Habitação, aprovada.

Dedução no IMI familiar aumenta

Os deputados aprovaram uma proposta do PSD que aumenta a dedução por dependente no âmbito do chamado IMI familiar, durante as votações na especialidade das propostas do programa Mais Habitação.

Parlamento aprova fim de novos vistos ‘gold’

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação foi aprovada, na Assembleia da República.

Aprovada isenção de mais valias nas casas vendidas ao Estado

A concessão de uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, regiões autónomas ou autarquias foi aprovada no parlamento durante as votações de especialidade do Mais Habitação.

Aprovada isenção de IRS e IRC para rendas de casas que saiam do AL

Os proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029.

Contribuição extraordinária sobre alojamento local

Os deputados aprovaram na especialidade a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em alojamento local, tendo sido chumbadas as propostas do PSD e IL que eliminavam esta contribuição.

Registo de AL explorados menos de 120 dias por ano não caduca

As unidades de alojamento local em habitação própria e permanente cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano não vão ser sujeitas à caducidade do registo.

Deputados aprovam suspensão de novos alojamentos locais fora do Interior

Os deputados aprovaram na especialidade a proposta do Governo que suspende a emissão de novos registos dealojamento fora dos terrotórios do Interior do país.